Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Monitor360 (“Plataforma”, “Serviço”), você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso do Serviço.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Monitor360. O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações configura aceitação tácita das novas condições.
Descrição do Serviço
A Monitor360 é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece análise cognitiva de redes sociais por meio de:
- Modelo de linguagem (LLM) proprietário, treinado para o mercado brasileiro;
- Monitoramento em tempo real de Instagram, X, TikTok, LinkedIn, YouTube e outras;
- Análise de sentimento, contexto e padrões comportamentais;
- Geração de insights estratégicos para apoio à tomada de decisão.
O Serviço é direcionado a gestores, empresas e profissionais que necessitam de inteligência de mercado e suporte cognitivo para decisões estratégicas.
Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas em sua conta;
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado;
- Garantir que possui idade mínima de 18 anos ou autorização legal.
A Monitor360 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de uso fraudulento.
Uso Permitido e Restrições
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos. É vedado:
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da LLM proprietária;
- Copiar, redistribuir ou comercializar os outputs cognitivos sem autorização;
- Utilizar o Serviço para coletar dados de terceiros em violação à LGPD ou normas aplicáveis;
- Realizar scraping, automação não autorizada ou qualquer prática que sobrecarregue a infraestrutura;
- Empregar a Plataforma para difamação, discriminação, assédio ou qualquer atividade ilegal;
- Burlar limitações técnicas, contornar autenticação ou acessar áreas restritas;
- Utilizar a IA cognitiva para gerar conteúdo enganoso, deepfakes maliciosos ou desinformação.
Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Uso Adequado
O Usuário declara-se ciente e aceita que todo e qualquer uso da Plataforma é de sua total e irrestrita responsabilidade, inclusive — mas não se limitando a — finalidades de tratamento configuradas, perfis e contas monitoradas, consultas executadas, prompts submetidos à LLM e decisões adotadas com base nos insights gerados.
Quando o Usuário define os parâmetros, fontes e finalidades do tratamento de dados realizado por meio da Plataforma, ele assume a posição de controlador nos termos do art. 5º, VI da LGPD, cabendo à Monitor360 a posição de operador (art. 5º, VII), que atua segundo as instruções recebidas e nos limites destes Termos. Nessa qualidade, o Usuário é o responsável pela legalidade, finalidade legítima, adequação e necessidade do tratamento, bem como pela observância das bases legais do art. 7º da LGPD.
Nos termos do art. 42 da LGPD, “o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. O Usuário responde integralmente perante terceiros, autoridades e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por danos decorrentes de tratamento incompatível com a LGPD, ressalvadas exclusivamente as hipóteses do art. 43 da mesma Lei.
O Usuário compromete-se, ainda, a:
- Obter, manter e comprovar as bases legais adequadas para os tratamentos de dados realizados via Plataforma (art. 7º LGPD), inclusive consentimento expresso quando aplicável (art. 8º);
- Atender diretamente às solicitações de titulares de dados que recaiam sobre tratamentos por ele determinados (art. 18 LGPD);
- Comunicar à Monitor360, em até 24 horas, qualquer incidente de segurança relevante de que tome conhecimento, observado o art. 48 da LGPD;
- Indenizar e isentar a Monitor360, seus sócios, prepostos e operadores subcontratados de quaisquer prejuízos, sanções, multas administrativas (incluindo as do art. 52 LGPD), custas e honorários decorrentes de uso inadequado, ilícito ou em desacordo com estes Termos.
A Monitor360 não revisa, aprova ou audita previamente as finalidades de uso definidas pelo Usuário. Eventual uso inadequado, abusivo, fraudulento ou ilícito da ferramenta — ainda que tecnicamente viável — é repudiado por estes Termos e sujeita o Usuário às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, sem qualquer corresponsabilidade da Monitor360.
Planos, Pagamentos e Cancelamento
A Monitor360 oferece planos gratuitos e pagos. Os recursos disponíveis em cada plano, limites de uso e valores estão descritos na página de preços.
- Pagamentos são processados por gateways certificados (PCI-DSS compliant);
- Renovações ocorrem automaticamente até cancelamento expresso pelo Usuário;
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via painel ou suporte;
- Não há reembolso para períodos parcialmente utilizados, salvo determinação legal;
- Reajustes anuais seguirão índices oficiais (IPCA), com aviso prévio de 30 dias.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à Plataforma — incluindo código-fonte, LLM proprietária, algoritmos de análise cognitiva, design, marca e documentação — pertencem exclusivamente à Monitor360 e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Os insights e relatórios gerados podem ser utilizados internamente pela sua organização para fins estratégicos.
Limitações da Análise Cognitiva
A LLM proprietária e os modelos cognitivos da Monitor360 oferecem insights probabilísticos baseados em dados públicos e padrões observados. O Usuário reconhece que:
- As recomendações da IA são suporte à decisão, não substituindo julgamento humano;
- Decisões estratégicas, financeiras ou jurídicas devem ser validadas por profissionais qualificados;
- A precisão dos insights depende da qualidade e disponibilidade dos dados de entrada;
- A Monitor360 não garante resultados de negócio específicos a partir do uso da Plataforma.
Disponibilidade e Suporte
Trabalhamos para manter o Serviço com alta disponibilidade (SLA descrito no contrato comercial), mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
Suporte técnico está disponível conforme o plano contratado, por meio dos canais oficiais informados na Plataforma.
Limitação de Responsabilidade da Monitor360
Sem prejuízo da seção “Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Uso Adequado”, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Monitor360 não se responsabiliza por:
- Uso inadequado, abusivo, ilícito ou em desacordo com estes Termos por parte do Usuário, prepostos ou terceiros que acessem a Plataforma com suas credenciais;
- Tratamento de dados pessoais cuja finalidade, base legal ou parametrização tenha sido definida pelo Usuário (que figura como controlador nos termos do art. 5º, VI da LGPD);
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso da Plataforma;
- Decisões de negócio, jurídicas ou administrativas tomadas com base nos insights gerados pela IA;
- Indisponibilidades causadas por terceiros, força maior ou caso fortuito (art. 393, CC);
- Conteúdo de redes sociais analisadas, que pertencem aos seus respectivos titulares e plataformas de origem.
A responsabilidade total da Monitor360, em qualquer hipótese e ressalvadas disposições cogentes, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação se aplica inclusive a eventuais cobranças regressivas, sem prejuízo das excludentes previstas no art. 43 da LGPD (não realização do tratamento; tratamento sem violação à legislação; culpa exclusiva do titular ou de terceiro).
Rescisão
Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. A Monitor360 pode encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.
Em caso de rescisão, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, respeitando os prazos legais de retenção.
Alterações dos Termos
A Monitor360 pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, requisitos legais ou melhores práticas. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência caracteriza aceitação.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas?
Entre em contato
Nosso encarregado de proteção de dados (DPO) está disponível para esclarecimentos.