Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Monitor360 (“Plataforma”, “Serviço”), você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso do Serviço.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Monitor360. O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações configura aceitação tácita das novas condições.

A Monitor360 é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece análise cognitiva de redes sociais por meio de:

• Modelo de linguagem (LLM) proprietário, treinado para o mercado brasileiro;
• Monitoramento em tempo real de Instagram, X, TikTok, LinkedIn, YouTube e outras;
• Análise de sentimento, contexto e padrões comportamentais;
• Geração de insights estratégicos para apoio à tomada de decisão.

O Serviço é direcionado a gestores, empresas e profissionais que necessitam de inteligência de mercado e suporte cognitivo para decisões estratégicas.

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado;
• Garantir que possui idade mínima de 18 anos ou autorização legal.

A Monitor360 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de uso fraudulento.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos. É vedado:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da LLM proprietária;
• Copiar, redistribuir ou comercializar os outputs cognitivos sem autorização;
• Utilizar o Serviço para coletar dados de terceiros em violação à LGPD ou normas aplicáveis;
• Realizar scraping, automação não autorizada ou qualquer prática que sobrecarregue a infraestrutura;
• Empregar a Plataforma para difamação, discriminação, assédio ou qualquer atividade ilegal;
• Burlar limitações técnicas, contornar autenticação ou acessar áreas restritas;
• Utilizar a IA cognitiva para gerar conteúdo enganoso, deepfakes maliciosos ou desinformação.

O Usuário declara-se ciente e aceita que todo e qualquer uso da Plataforma é de sua total e irrestrita responsabilidade, inclusive — mas não se limitando a — finalidades de tratamento configuradas, perfis e contas monitoradas, consultas executadas, prompts submetidos à LLM e decisões adotadas com base nos insights gerados.

Quando o Usuário define os parâmetros, fontes e finalidades do tratamento de dados realizado por meio da Plataforma, ele assume a posição de controlador nos termos do art. 5º, VI da LGPD, cabendo à Monitor360 a posição de operador (art. 5º, VII), que atua segundo as instruções recebidas e nos limites destes Termos. Nessa qualidade, o Usuário é o responsável pela legalidade, finalidade legítima, adequação e necessidade do tratamento, bem como pela observância das bases legais do art. 7º da LGPD.

Nos termos do art. 42 da LGPD, “o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. O Usuário responde integralmente perante terceiros, autoridades e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por danos decorrentes de tratamento incompatível com a LGPD, ressalvadas exclusivamente as hipóteses do art. 43 da mesma Lei.

O Usuário compromete-se, ainda, a:

• Obter, manter e comprovar as bases legais adequadas para os tratamentos de dados realizados via Plataforma (art. 7º LGPD), inclusive consentimento expresso quando aplicável (art. 8º);
• Atender diretamente às solicitações de titulares de dados que recaiam sobre tratamentos por ele determinados (art. 18 LGPD);
• Comunicar à Monitor360, em até 24 horas, qualquer incidente de segurança relevante de que tome conhecimento, observado o art. 48 da LGPD;
• Indenizar e isentar a Monitor360, seus sócios, prepostos e operadores subcontratados de quaisquer prejuízos, sanções, multas administrativas (incluindo as do art. 52 LGPD), custas e honorários decorrentes de uso inadequado, ilícito ou em desacordo com estes Termos.

A Monitor360 não revisa, aprova ou audita previamente as finalidades de uso definidas pelo Usuário. Eventual uso inadequado, abusivo, fraudulento ou ilícito da ferramenta — ainda que tecnicamente viável — é repudiado por estes Termos e sujeita o Usuário às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, sem qualquer corresponsabilidade da Monitor360.

A Monitor360 oferece planos gratuitos e pagos. Os recursos disponíveis em cada plano, limites de uso e valores estão descritos na página de preços.

• Pagamentos são processados por gateways certificados (PCI-DSS compliant);
• Renovações ocorrem automaticamente até cancelamento expresso pelo Usuário;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via painel ou suporte;
• Não há reembolso para períodos parcialmente utilizados, salvo determinação legal;
• Reajustes anuais seguirão índices oficiais (IPCA), com aviso prévio de 30 dias.

Todos os direitos relativos à Plataforma — incluindo código-fonte, LLM proprietária, algoritmos de análise cognitiva, design, marca e documentação — pertencem exclusivamente à Monitor360 e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Os insights e relatórios gerados podem ser utilizados internamente pela sua organização para fins estratégicos.

A LLM proprietária e os modelos cognitivos da Monitor360 oferecem insights probabilísticos baseados em dados públicos e padrões observados. O Usuário reconhece que:

• As recomendações da IA são suporte à decisão, não substituindo julgamento humano;
• Decisões estratégicas, financeiras ou jurídicas devem ser validadas por profissionais qualificados;
• A precisão dos insights depende da qualidade e disponibilidade dos dados de entrada;
• A Monitor360 não garante resultados de negócio específicos a partir do uso da Plataforma.

Trabalhamos para manter o Serviço com alta disponibilidade (SLA descrito no contrato comercial), mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Suporte técnico está disponível conforme o plano contratado, por meio dos canais oficiais informados na Plataforma.

Sem prejuízo da seção “Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Uso Adequado”, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Monitor360 não se responsabiliza por:

• Uso inadequado, abusivo, ilícito ou em desacordo com estes Termos por parte do Usuário, prepostos ou terceiros que acessem a Plataforma com suas credenciais;
• Tratamento de dados pessoais cuja finalidade, base legal ou parametrização tenha sido definida pelo Usuário (que figura como controlador nos termos do art. 5º, VI da LGPD);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso da Plataforma;
• Decisões de negócio, jurídicas ou administrativas tomadas com base nos insights gerados pela IA;
• Indisponibilidades causadas por terceiros, força maior ou caso fortuito (art. 393, CC);
• Conteúdo de redes sociais analisadas, que pertencem aos seus respectivos titulares e plataformas de origem.

A responsabilidade total da Monitor360, em qualquer hipótese e ressalvadas disposições cogentes, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação se aplica inclusive a eventuais cobranças regressivas, sem prejuízo das excludentes previstas no art. 43 da LGPD (não realização do tratamento; tratamento sem violação à legislação; culpa exclusiva do titular ou de terceiro).

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. A Monitor360 pode encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.

Em caso de rescisão, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, respeitando os prazos legais de retenção.

A Monitor360 pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, requisitos legais ou melhores práticas. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência caracteriza aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.