1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato entre você ou a pessoa jurídica que representa (“Cliente” ou “Usuário”) e [RAZÃO SOCIAL DA CONTROLADORA LTDA.], inscrita no CNPJ sob nº [00.000.000/0001-00], com sede em [Rua, nº, complemento, bairro, cidade/UF, CEP], operadora da plataforma Monitor360 (“Plataforma”). O acesso, o cadastro ou a utilização de qualquer funcionalidade implicam aceitação plena destes Termos e da Política de Privacidade, que dele é parte integrante. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do serviço
O Monitor360 é uma plataforma de inteligência reputacional, defesa digital e evidência jurídica que, mediante indicação do Cliente, coleta e analisa conteúdo público de redes sociais, grupos públicos de Telegram, menções na web, avaliações públicas e Diários Oficiais; aplica classificação por inteligência artificial; gera alertas, painéis e relatórios; preserva evidências com integridade técnica; e disponibiliza módulos de apoio jurídico e de operação multicliente. As funcionalidades específicas, limites de volume e periodicidade são definidos na proposta comercial contratada.
3. Cadastro, conta e segurança
- O Usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por sua confidencialidade e por toda atividade realizada em sua conta.
- O Cliente é responsável por gerir os acessos de seus operadores autorizados e por revogá-los quando necessário.
- Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado ou falha de segurança.
4. Contratação, planos e pagamento
O escopo e o investimento são definidos por proposta/orçamento, conforme perfis, redes, frequência, volume, evidências e módulos contratados. Salvo disposição em contrário no contrato comercial, as condições de vigência, reajuste, renovação e cancelamento seguem o instrumento firmado entre as partes. Tributos aplicáveis correm na forma da lei.
5. Uso aceitável e condutas vedadas
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente vedado:
- Monitorar terceiros sem finalidade legítima ou base legal adequada.
- Empregar a Plataforma para perseguição (stalking), assédio, ameaça, intimidação, difamação, discriminação ilícita ou qualquer prática abusiva ou criminosa.
- Tratar dados pessoais para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas (art. 6º, IX, da LGPD).
- Tentar identificar, desanonimizar ou monitorar pessoas fora do escopo legítimo declarado.
- Violar direitos de propriedade intelectual, sigilo, honra, imagem ou privacidade de terceiros.
- Burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura, ou realizar engenharia reversa não autorizada.
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização.
O descumprimento autoriza a suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das demais medidas legais e da responsabilização do infrator.
6. Responsabilidade do Cliente sobre dados de terceiros
Ao indicar perfis, termos ou conteúdos para monitoramento, o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de terceiros tratados, nos termos da LGPD, e declara: (i) possuir finalidade legítima, específica e informada; (ii) dispor de base legal adequada (arts. 7º e 11 da LGPD); e (iii) observar os princípios e os direitos dos titulares. A Plataforma atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente. O Cliente isenta a Plataforma de responsabilidade por finalidades ilícitas ou por ausência de base legal de sua parte, respondendo regressivamente por danos daí decorrentes.
7. Coleta de fontes públicas e serviços de terceiros
A coleta limita-se a conteúdo manifestamente público e é realizada por meio de provedores terceiros. O uso de dados oriundos de plataformas de terceiros pode estar sujeito aos termos dessas plataformas; o Cliente reconhece que mudanças, bloqueios ou indisponibilidades dessas fontes podem afetar a coleta, sem que isso configure inadimplemento da Plataforma.
8. Evidências e valor probatório
A Plataforma gera capturas com metadados e hash SHA-256 para fins de integridade e cadeia de custódia técnica. Tais registros constituem elementos de prova que reforçam a autenticidade do material, mas não substituem ata notarial, perícia oficial ou outras providências que a autoridade competente entenda necessárias. A admissibilidade e a valoração da prova competem exclusivamente ao juízo ou órgão competente.
9. Inteligência artificial e módulo jurídico (Smart Lawyer)
As análises por IA e os documentos gerados pelo módulo jurídico (pareceres, petições, notificações, boletins e dossiês) são minutas e materiais de apoio, produzidos automaticamente e sujeitos a imprecisões. Não constituem aconselhamento jurídico, não estabelecem relação advogado-cliente com a Plataforma e devem ser revisados e validados por profissional habilitado antes de qualquer uso oficial ou protocolo. A responsabilidade técnica pelo conteúdo jurídico empregado é do Usuário e de seus advogados.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, interfaces, design e documentação são de titularidade da [RAZÃO SOCIAL DA CONTROLADORA LTDA.] ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998). É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins contratados. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço é prestado “no estado em que se encontra”, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou de redes de origem). Eventuais níveis de serviço (SLA) e canais de suporte são os definidos no contrato comercial.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, nem por decisões tomadas pelo Usuário com base nas análises e materiais fornecidos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial perante relações de consumo.
13. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito, inadimplemento ou determinação legal. Encerrado o contrato, o tratamento de dados observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável, procedendo-se à eliminação ou devolução dos dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
14. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Dúvidas podem ser dirigidas ao Encarregado em encarregado@monitor360.com.br.
15. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais usuais; o uso continuado após a vigência implica concordância.
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da [Comarca de …/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro protetivo previsto em lei.
Contato: contato@monitor360.com.br.